A subjetividade na lei de drogas (11.343/2006) e a superpopulação carcerária

RAMOS, Taís de Lira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	RAMOS, Taís de Lira	-
dc.date.accessioned	2021-10-04T14:21:39Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2792	-
dc.description	Em 2015, O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime divulgou dados nos quais cerca de 255 milhões de pessoas com idade entre 15 e 64 anos relataram usar algum tipo de droga ilícita. O tráfico de entorpecentes movimenta centenas de bilhões de dólares por ano, fazendo com que diversos países adotem políticas de guerra às drogas para tentar conter o seu avanço. Em 23 de agosto de 2006, foi promulgada a Lei 11.343/2006, a qual tipifica 18 condutas como crime de tráfico de drogas pela legislação brasileira. Porém, o critério utilizado para diferenciar usuários de traficantes não foi objetivo, ou seja, há um alto grau de subjetividade e, portanto, fica a cargo do julgador essa interpretação. Por meio dessas circunstâncias, desde o advento da Lei de Drogas houve um aumento relevante no número de encarcerados respondendo por crimes previstos na nova lei de tóxicos, o que piora a situação do sistema penitenciário brasileiro. Dessa forma, o presente trabalho visa problematizar as consequências e impactos da atual Lei de drogas (Lei 11.343/2006), responsável pela modificação no ordenamento jurídico, o qual enrijeceu as sanções ligadas ao tráfico e despenalizou o consumo. O problema enfrentado nesta pesquisa repousa sobre as possíveis consequências negativas dessa nova lei, referentes à subjetividade na distinção entre consumidores e traficantes, o que acarreta um crescimento exponencial na população carcerária no Brasil e leva essa lei a ser bastante questionada a respeito da sua constitucionalidade, já que existem artigos na Corte Suprema e projetos de lei que buscam a adoção de penas alternativas à prisão	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Política antidrogas	pt_BR
dc.subject	Subjetividade da lei	pt_BR
dc.subject	Distinção entre usuários e traficantes	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional	pt_BR
dc.title	A subjetividade na lei de drogas (11.343/2006) e a superpopulação carcerária	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-05T14:21:39Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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