Segurança jurídica nos contratos administrativos:  a alteração unilateral dos contratos frente à segurança jurídica estabelecida pela NLINDB

SILVA, Rayssa Marie Melo da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Rayssa Marie Melo da	-
dc.date.accessioned	2021-10-04T14:18:18Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2784	-
dc.description	Os poderes exorbitantes da Administração Pública também se manifestam nos Contratos Administrativos. As Prerrogativas Públicas existem para viabilizar e promover a consecução da supremacia do interesse público. Ocorre que, a análise das formas de aplicabilidade e utilização destas prerrogativas, envolvendo o Estado, vem suscitando críticas a respeito da utilidade e das consequências destas. A partir do exame da contratualização administrativa, o presente artigo examina os posicionamentos dos juristas brasileiros a respeito das Cláusulas Exorbitantes, das prerrogativas públicas e do advento da Lei 13.655/18, a NLINDB, que veio para estabelecer um novo modo de interpretação e aplicação do Direito Público já existente, modificando a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e tendo como finalidade a promoção de uma segurança jurídica ideal nas relações com a Administração Pública e previsibilidade nas decisões tomadas, afastando valores jurídicos abstratos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prerrogativas públicas	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Nova lei de introdução as normas do direito brasileiro	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.title	Segurança jurídica nos contratos administrativos: a alteração unilateral dos contratos frente à segurança jurídica estabelecida pela NLINDB	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-05T14:18:19Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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