O município nas diversas constituições brasileiras: uma análise do procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento a partir da constituição federal de 1988

CABRAL, Nikleyson Cordeiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CABRAL, Nikleyson Cordeiro	-
dc.date.accessioned	2021-10-04T14:11:55Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2777	-
dc.description	Utilizando-se de uma abordagem a partir da perspectiva histórica, o presente artigo científico tem por objetivo analisar o Município desde a sua concepção, na República Romana, passando por sua introdução no Brasil, pelos portugueses, e finalmente chegando aos dias atuais, sempre com o enfoque no tratamento conferido a esses entes nas diversas Constituições brasileiras, da primeira delas, outorgada em 1824, no Império, até a atual, promulgada em 1988, no período Republicano. Dessa maneira, visa realizar um paralelo entre como esses tratamentos impostos pelos textos constitucionais, ora conferindo autonomia aos Municípios, ora retirando-a, interferiram diretamente nas emancipações políticas ao longo da história. Ademais, a pesquisa busca explorar de uma maneira mais detalhada como passou a funcionar o procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios no Brasil com o advento parágrafo 4º, do artigo 18 da atual Carta Magna brasileira, que flexibilizou tais procedimentos ao atribuir aos Estados a competência para definição dos parâmetros que deveriam ser observados para que se fosse possível a criação de novas cidades, bem como quais foram as consequências dessa flexibilização. Visa abordar, ainda, o teor da Emenda Constitucional nº 15/1996, que alterou a redação do mencionado parágrafo e retirou dos Estados-membros a liberalidade de regulamentar a sua divisão político-administrativa interna, ao preceituar que o lapso temporal para realização dos procedimentos emancipacionistas deve ser definido em Lei Complementar Federal. Por fim, aprecia o atual Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios nos termos da redação dada pela EC nº 15/1996 ao parágrafo 4º, artigo 18 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Criação de municípios	pt_BR
dc.subject	Constituições brasileiras	pt_BR
dc.subject	Projeto de lei complementar	pt_BR
dc.subject	Regulamentação da constituição	pt_BR
dc.title	O município nas diversas constituições brasileiras: uma análise do procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento a partir da constituição federal de 1988	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-05T14:11:55Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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