Constitucionalidade do decreto  9.507, de 21 de setembro de 2018 frente ao princípio da exigência de concurso público

COSTA, Marília Gabryella Araújo da

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2744

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	COSTA, Marília Gabryella Araújo da	-
dc.date.accessioned	2021-09-03T12:54:11Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2744	-
dc.description	O presente trabalho tem como escopo fazer uma abordagem sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública frente a exigência constitucional da realização de concurso público. Em setembro de 2018 o ex-presidente Michel Temer sancionou o decreto 9507/2018 para ampliar o uso da terceirização na esfera federal, por parte da Administração Pública, com base no julgado do STF que entende por lícita a Terceirização nas contratações privadas. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, serão analisados os princípios básicos do Direito Constitucional e Administrativo, perpassando instituto da terceirização, nas suas modalidades de contratação de empregados, de forma lícita no âmbito privado, para, posteriormente, tratar do decreto 9507/2018 e suas possíveis inconstitucionalidades. Verificar-se-á, por fim, possíveis medidas de combate aos vícios demonstrados, para que os princípios constitucionais sejam respeitados. Quer se demonstrar, portanto, que a terceirização ampla de serviços dentro da Administração Pública afronta o princípio do concurso público, assim como o princípio da isonomia, moralidade, probidade administrativa, previstos na Constituição Federal, sendo a incidência destes, um eficiente mecanismo de proteção aos brasileiros que desejam ingressar na carreira pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidades	pt_BR
dc.subject	Concurso público	pt_BR
dc.title	Constitucionalidade do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 frente ao princípio da exigência de concurso público	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-09-04T12:54:12Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC MARÍLIA ok.pdf		660,4 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas