1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Análise das demandas judiciais de medicamentos perpetradas pela DPU de Caruaru/PE: inaplicabilidade do recurso repetitivo nº 1.657.156 julgado pelo STJ e os argumentos utilizados pelos magistrados para indeferir o fornecimento dos fármacos
Autor(es):	RIBEIRO, Maria Catarina dos Santos
Palavras-chave:	Direito à saúde Fornecimento de medicamentos Processos Sentenças
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho trata do direito à saúde que se encontra sedimentado na Constituição Federal de 1988 no seu Título II ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, e abarca o direito à percepção de medicamentos pela rede pública. Para a devida efetivação das normas constitucionais e infraconstitucionais que prelecionam sobre o direito à saúde, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), cuja organização está disposta na Lei nº 8.080/90. Um dos deveres do SUS é a prestação de assistência farmacêutica, no entanto, após análise documental e jurisprudencial, se evidenciou que uma parcela dos cidadãos não consegue adquirir o medicamento necessário ao seu tratamento devido ao não fornecimento pelas Farmácias Públicas e por vezes porque esses fármacos são de alto custo. Buscando efetivar o seu direito à saúde, o cidadão passou a acionar o Poder Judiciário, que exercera a jurisdição. Em razão da grande quantidade de demandas judiciais, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.657.156, o qual delimitou os requisitos que devem ser cumpridos pelos autores das ações judiciais que pleiteiam o percebimento de fármacos. Durante o trabalho, foi realizada análise processual das demandas ajuizadas pela Defensoria Pública da União de Caruaru/PE referentes ao fornecimento de medicamentos e às respectivas sentenças dos magistrados da Justiça Federal do mesmo Município, constatando-se que as decisões dos juízes de primeiro grau foram majoritariamente pelo indeferimento das ações ajuizadas e que, por regra, os processos são morosos, causando por vezes, uma piora no quadro de saúde dos autores, uma vez que não conseguem terminar/continuar os seus tratamentos. Dessa forma, a demora no julgamento dessas demandas de medicamento, resultam na ineficácia das normas do direito à saúde. Destaca-se que para cumprir o intuito do trabalho, foi realizado um recorte temporal das demandas ajuizadas e julgadas durante o período de junho de 2018 a abril de 2019. No mais, para a criação do presente trabalho utilizei fontes jurisprudenciais, documentais, bibliográficas, a legislação e processos julgados perante a Vara da Justiça Federal de Caruaru-PE.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2737
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.