A reforma trabalhista, o contrato intermitente e sua (in)constitucionalidade

MAIOR, Marcelo Cabral Rabelo Souto

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MAIOR, Marcelo Cabral Rabelo Souto	-
dc.date.accessioned	2021-09-03T12:48:42Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2734	-
dc.description	A Lei n° 13.467/2017, também conhecida como a reforma trabalhista, introduziu o contrato de trabalho intermitente à legislação brasileira, com o fundamento de que tal modalidade de contrato ajudaria a reduzir o número de desempregados e trabalhadores informais no país. Essa reforma instituiu um contrato no qual o empregado possui uma jornada de trabalho incerta e um salário inexpressivo, a depender da quantidade de horas trabalhadas no período, de acordo com necessidade e conveniência de convocação por parte do empregador. O objetivo deste trabalho acadêmico é estudar o contrato intermitente desde o seu surgimento no Reino Unido e sua evolução na Itália e Portugal, até sua chegada ao ordenamento brasileiro. Identificando os direitos flexibilizados e seus reflexos negativos para os trabalhadores. Além de fazer uma importante análise a respeito de sua compatibilidade com a norma constitucional. A metodologia utilizada foi o método dedutivo. A pesquisa se deu através da revisão de literatura de artigos científicos atualizados. E o tipo de estudo foi explicativo, pois partiu-se de uma conexão de idéias e fatores identificados ao longo do estudo para compreender as causas e efeitos da introdução do contrato intermitente a legislação brasileira, bem como observar sua possível (in)constitucionalidade. A partir dessa premissa, verificou-se que o trabalho intermitente precariza os direitos trabalhistas e viola garantias fundamentais protegidas pela Constituição Federal, tais como princípios fundamentais, o tratamento isonômico e direitos sociais. Devendo sua inconstitucionalidade ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho intermitente	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	A reforma trabalhista, o contrato intermitente e sua (in)constitucionalidade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-09-04T12:48:42Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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A REFORMA TRABALHISTA, O CONTRATO INTERMITENTE E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE.pdf		537,08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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