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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/271Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | SOUZA, Rafael de Moura | - |
| dc.date.accessioned | 2016-06-17T11:52:22Z | - |
| dc.date.issued | 2016-05-31 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/271 | - |
| dc.description | A presente monografia tem como objeto o estudo da paternidade socioafetiva. Esse tipo de relação de parentesco é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, mas há controvérsias. O conceito jurídico de família brasileira passa por diversas transformações, graças ao advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, trazendo-se assim princípios que são importantes para interpretação do ordenamento jurídico como um todo. O conceito jurídico de filiação também passa por várias modificações, devido à despatrimonialização do direito de família, à desbiologização da paternidade e à multiparentalidade. A paternidade socioafetiva gera várias polêmicas, tais como: pressupostos para a sua configuração, o problema da adoção à brasileira, consequências jurídicas da socioafetividade e a ação de desconstituição dessa paternidade. O objetivo geral é explicar se é possível a desconstituição da paternidade socioafetiva por intermédio de ação anulatória ou negatória de paternidade em algumas ocasiões. Dessa maneira, a metodologia utilizada é do tipo compilação de textos, que consiste na exposição dos ensinamentos dos vários profissionais que escrevem sobre o tema selecionado. A maneira de se abordar o tema é indutiva, pois o estudo parte de casos específicos e selecionados para chegar a uma constatação geral, e dedutivo, uma vez que faz referência ao maior número de casos que ao tema podem ser relacionados. Diante disso, os resultados obtidos pela pesquisa são no sentido de que é impossível o pai desconstituir a paternidade, salvo comprovação de “erro” ou “falsidade” no registro de nascimento do filho; por outro lado, é possível o filho desconstituir a paternidade, desde que atinja a maioridade civil ou seja emancipado. O problema disso é focado na adoção à brasileira. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present monograph has as propose the socio-affective paternity study. This kind of membership relation is broadly accepted for the doctrine and jurisprudence, but there is controversy. The juridical meanings of Brazilian family pass for a lot of transformations. Thanks to advent of Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002. Thus bringing elements that are important to the interpretation of the legal order as an all. The legal meaning of filiation also spends a lot of variations due to despatrimonialização family law, the paternity desbiologização and the multiparentalidade. The socio-affective paternity generates a lot of polemic such as: presupposed of your own configuration, Brazilian problems adoption, legal consequences from socio-affective and the action of deconstruct form this paternity. The general propose is explain if is possible the socio-affective paternity deconstructs through annulment action or negatória of paternity in some occasion. This way the used methodology is kind compilation of texts, It consists in the exposition of teachings of many professions that write about the selected theme. The way to approach the theme is inductive, because the study starts from specifics cases select to get in a general deductive finding. Since it refers to the largest number of cases the issue may be related. Before that the results obtained from the survey are to feeling that is impossible the father deconstructs the paternity, unless proven “mistake” or “falsity” on the child birth certificate; On the other hand, the son deconstructs fatherhood is possible provided it reaches the age of majority or is emancipated. The problem with that is focused on Brazilian adoption. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Família | pt_BR |
| dc.subject | Filiação | pt_BR |
| dc.subject | Paternidade socioafetiva | pt_BR |
| dc.title | A paternidade socioafetiva e a impossibilidade de sua desconstituição posterior | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.embargo.lift | 2016-06-18T11:52:22Z | - |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA COMPLETA.pdf | 627,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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