Medida de segurança: a periculosidade criminal e a indeterminação temporal são aspectos de inconstitucionalidade?

LIMA, Hiallys Seanny Pessoa de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/268

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Hiallys Seanny Pessoa de	-
dc.date.accessioned	2016-06-17T11:46:07Z	-
dc.date.issued	2016-06-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/268	-
dc.description	O presente trabalho busca desenvolver uma análise detalhada acerca da aplicação da medida de segurança na legislação brasileira, realizando um estudo sobre a (in)constitucionalidade dos pressupostos de aplicação desta espécie de sanção. A medida de segurança trata-se de uma sanção penal de caráter preventivo que determina a remissão do inimputável, após evidenciada a periculosidade, a um estabelecimento especializado no tratamento psiquiátrico. Como se sabe, são defesos aos apenados, em qualquer estabelecimento penal, todos os direitos à sua condição humana e jurídica, atentando-se apenas às contenções decorrentes da lei e da sentença. Por óbvio, o tratamento oferecido a infratores possuidores de transtornos mentais deve ser diferenciado. Em tais casos, não se trata de uma sanção pelo crime cometido, mas de um tratamento psiquiátrico que visa tornar o apenado apto à vida social. Ocorre que, na prática, a medida de segurança cumprida em sistemas de tratamento psiquiátrico muito se assemelha a pena privativa de liberdade. Estruturalmente, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HTCP) apresentam celas com aspecto prisional, ambientes insalubres, condições mínimas de higiene, superlotação, falhas na segurança interna do estabelecimento, entre outros problemas que impossibilitam a sobrevivência digna dos internos. De tal maneira, se faz necessário um estudo acerca do cumprimento das medidas de segurança no sistema de custódia e tratamento psiquiátrico, averiguando a responsabilidade do Estado e o papel da sociedade na ressocialização dos apenados. É imprescindível, também, uma análise a respeito dos aspectos de inconstitucionalidade que assolam a medida, tais como o critério de periculosidade como pressuposto essencial na aplicação da sanção, além de indeterminação do prazo temporal de sua execução, aspecto este que afronta diretamente uma cláusula pétrea da Constituição Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Medida de segurança	pt_BR
dc.subject	Periculosidade	pt_BR
dc.subject	Limitação temporal	pt_BR
dc.subject	Sistema de custódia brasileiro	pt_BR
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.title	Medida de segurança: a periculosidade criminal e a indeterminação temporal são aspectos de inconstitucionalidade?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-18T11:46:08Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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