Proposta de alteração na lei de adoção, nos casos de estupro que resultem em gravidez

ARAÚJO, Clarissa Freire Brito Soares de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ARAÚJO, Clarissa Freire Brito Soares de	-
dc.date.accessioned	2020-01-24T11:50:41Z	-
dc.date.issued	2019-11-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2441	-
dc.description	O aborto é a interrupção da gravidez pela remoção do feto ou embrião. Tal conduta está tipificada nos artigos 124 a 128 do Código Penal. O presente artigo traz uma proposta de alteração na lei de adoção para as mulheres vítimas do estupro, direcionado a preservação do direito à vida, onde essas vítimas desejam continuar com a gestação e dar o seu filho para adoção. Fazendo a abordagem sobre os altos índices de violência sexual realizada contra as mulheres, mostrando o que a falta de política pública pode ocasionar nas vidas dessas pessoas. Metodologicamente, o desenho de pesquisa combina discussões doutrinárias e cientificas sobre cada situação e, a posteriori analisar o tema proposto, que explanará o crime que resultou em gestação, mostrar que o aborto não é considerado crime em alguns casos específicos, mas que existe uma forma de adoção que pode diminuir os altos índices de aborto, e também os altos índices da taxa de mortalidade da mãe, em busca de sempre promover o direito à vida. Explicando a evolução do crime de estupro e que marcas ele pode deixar nas mulheres. Por fim, fala da adoção e de sua forma burocrática e que essa forma seria inviável para alcançar o objetivo do presente artigo, lançando uma nova proposta de alteração na lei de adoção.	pt_BR
dc.description.abstract	Abortion is the termination of pregnancy by removal of the fetus or embryo. Such conduct is typified in articles 124 to 128 of the Penal Code. This article presents a proposal to change the adoption law for women victims of rape, aimed at preserving the right to life, where these victims wish to continue with gestation and give their child for adoption. Addressing the high rates of sexual violence against women, showing what a lack of public policy can have in their lives. Methodologically, the research design combines both doctrinal and scientific discussions about each situation and, a posteriori analyze the proposed theme, which will explain the crime that resulted in gestation, show that abortion is not considered a crime in some specific cases, but that there is a way of adoption that can reduce the high rates of abortion, as well as the high rates of the mother's death rate, always seeking to promote the right to life. Explaining the evolution of rape crime and what brands it can leave on women. Finally, it speaks of adoption and its bureaucratic form and that this form would be impracticable to reach the objective of the present article, launching a new proposal of change in the law of adoption.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito à vida	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Violência sexual	pt_BR
dc.subject	Adoção	pt_BR
dc.title	Proposta de alteração na lei de adoção, nos casos de estupro que resultem em gravidez	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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TCC - CLARISSA FREIRE BRITO SOARES DE ARAÚJO.pdf		542,27 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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