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dc.contributor.authorVIANA, Eloyse Arantes-
dc.date.accessioned2020-01-24T11:46:59Z-
dc.date.issued2019-12-05-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2435-
dc.descriptionA Administração Pública tradicionalmente detém imperialidade em sua atuação haja vista suas prerrogativas, decorrentes dos princípios basilares da sua instituição, quais sejam a Supremacia do Interesse Público e sua Indisponibilidade. Ocorre que, um novo viés de comportamento inicia-se na Administração Pública, a consensualidade. A possibilidade de acordar determinados atos e torná-los mais abrangentes e efetivos através de uma negociação de atos processuais é plausível após o incremento do Código de Processo Civil de 2015 no ordenamento legal. Isto porque, o referido Código instrumentaliza a ideia de negociar no âmbito processual, e inclusive permite a sua utilização nos processos administrativos. No entanto, a problemática da utilização prática desse instrumento merece observação sob o crivo dos limites principiológicos que regem a Administração Pública, e não somente, sob a perspectiva da atuação da Administração Pública nos processos administrativos, onde normalmente ocupa tanto o lugar de parte litigante como o de parte julgadora. Sendo, portanto o objeto desse trabalho, os desafios, os limites e as perspectivas da utilização do instrumento da negociação processual por parte da Administração Pública, nos processos administrativos onde esta se mantém em dupla função, desse modo, há de se observar a isonomia das partes e a utilização do instrumento processual a fim de garantir a legitimidade do Devido Processo Legal. Para isso foi utilizado o método exploratório por meio de pesquisas em bibliografias específicas, artigos científicos, legislação e doutrina que se debruçam sobre o assunto. Dessa forma, almeja-se colaborar com o pensamento científico acerca dos desafios, dos limites e das perspectivas sobre o tema da utilização da negociação processual nos processos administrativos. Conclui-se por fim, que é possível com vigilância a aplicação do instrumento processual no âmbito dos litígios administrativos, atentados às incumbências que regem à atividade da Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractLa Administración Pública tradicionalmente posee la imperialidad en su desempeño en vista de sus prerrogativas, derivadas de los principios básicos de su institución, como la Supremacía del Interés Público y su Indisponibilidad. Resulta que un nuevo sesgo de comportamiento comienza en la administración pública, la consensuaded. La posibilidad de acordar determinados actos y hacerlos más completos y eficaces a través de una negociación de actos procesales es plausible después del aumento del Código de Procedimiento Civil 2015 en la planificación jurídica. Esto se debe a que, ese Código instrumentaliza la idea de negociar en el ámbito procesal, e incluso permite su uso en procedimientos administrativos. Sin embargo, el problema del uso práctico de este instrumento merece la observación en virtud del control de los límites de principios que rigen la administración pública, y no sólo desde la perspectiva del desempeño de la administración pública en los procesos administrativos, donde suele ocupar tanto el lugar de la parte litia como la de la parte evaluadora. Por lo tanto, el objeto de esta obra, los desafíos, límites y perspectivas de la utilización del instrumento de negociación procesal por parte de la Administración Pública, en los procedimientos administrativos en los que permanece en doble función, por lo tanto, observar la isonomía de las partes y el uso del instrumento procesal para garantizar la legitimidad de los procedimientos judiciales debidos. Para ello, el método exploratorio se utilizó a través de la investigación en bibliografías específicas, artículos científicos, legislación y doctrina que abordan el tema. Por lo tanto, pretende colaborar con el pensamiento científico sobre los desafíos, límites y perspectivas sobre el tema del uso de la negociación procesal en los procesos administrativos. Por último, se concluye que con la vigilancia es posible la aplicación del instrumento procesal en el marco de litigios administrativos, ataques a las tareas que rigen la actividad de la Administración Pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectConsensualidadept_BR
dc.subjectNegociação processualpt_BR
dc.titleNegócios jurídicos processuais na esfera administrativa: desafios e perspectivas diante da necessária garantia de isonomiapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsrestritopt_BR
dc.embargo.lift10000-01-01-
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