O anacrônico critério da baixa renda como pressuposto de concessão do auxílio reclusão previdenciário e suas malfadadas repercussões sociais

RODRIGUES, Fernanda Almeida

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2391

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	RODRIGUES, Fernanda Almeida	-
dc.date.accessioned	2020-01-22T18:40:28Z	-
dc.date.issued	2019-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2391	-
dc.description	O presente trabalho é direcionado à análise da constitucionalidade de uma antiga discussão em torno da forma anacrônica de aplicação do requisito baixa renda, este que tem o escopo de limitar os beneficiários do provento através da observância do último salário de contribuição do segurado preso, antes de sua reclusão. A pesquisa tem por objetivo geral investigar todos os aspectos do auxílio reclusão, desde sua historicidade na legislação brasileira bem como as alterações das leis editadas ao decorrer do tempo. Sendo assim, é estudada sua necessidade, tendo como parâmetro o Estado democrático de direito e suas garantias fundamentais, assim como o requisito instituído pela Emenda Constitucional nº20/98 que se mostra incompatível com a Carta Magna brasileira. Verifica-se a limitação da prestação previdenciária que viola os princípios e garantias constitucionais, desde a universalidade de cobertura e atendimento, que deveria ser a principal ideologia da Previdência Social, até a individualização da pena, que não deveria passar da pessoa do preso, já que o referido benefício é destinado aos dependentes do contribuinte. Este tema traz consigo várias controvérsias entre juristas, estudiosos e principalmente entre meios de difusão de informação, os quais nem sempre estarão pautados na análise da realidade, fazendo com que a propagação de falsas informações prejudique ainda mais os segurados e principalmente seus dependentes. Em cada tópico busca-se destacar o auxílio reclusão e sua construção no decurso do tempo, em especial o advento do critério da baixa renda que estagnou o benefício e regulamentou a seletividade dos segurados e sua habilitação para adquirir a proteção. Constatou-se que a função social da Previdência é garantir a proteção dos trabalhadores que estão em situação de risco, com isso, a concessão do auxílio reclusão deve ser norteada através dos princípios da Constituição Federal, para atender os riscos econômicos e sociais da família do segurado, e não no respaldo do valor de uma renda.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Auxílio reclusão	pt_BR
dc.subject	Baixa renda	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Bolsa bandido	pt_BR
dc.subject	Bolsa marginal	pt_BR
dc.title	O anacrônico critério da baixa renda como pressuposto de concessão do auxílio reclusão previdenciário e suas malfadadas repercussões sociais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2020-01-23T18:40:28Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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O ANACRÔNICO CRITÉRIO DA BAIXA RENDA COMO PRESSUPOSTO DE CONCESSÃO DO AUXILIO RECLUSÃO PREVIDENCI.pdf		653,72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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