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Título:	A eficácia e a garantia da estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado
Autor(es):	PEIXOTO, Célia Costa de Sousa
Palavras-chave:	Trabalho da mulher Proteção Estabilidade Contrato por prazo determinado
Data do documento:	25-Mai-2016
Resumo:	O presente trabalho versa sobre a problemática do trabalho da mulher, de modo que faz um exame sobre a eficácia do princípio da proteção ao trabalho, no que concerne, especificamente, ao trabalho da mulher gestante em contratos de trabalho por prazo determinado, isso em relação a estabilidade no emprego. Neste passo, a proteção ao trabalho feminino, a proteção ao próprio nascituro e o interesse do próprio Direito do Trabalho caminharão no sentido de tutelar um mesmo e indisponível direito, como se verá. O ativismo judicial, a seu turno, ganhará relevante destaque ao longo do estudo, isto porque, como se demonstrará, a construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) saiu de um plano de ação conservador e, em um segundo momento, passou a preencher lacunas no Direito do Trabalho, de sorte que passou a, ativamente, albergar aqueles direitos não regulamentares, mas totalmente passíveis de realização, face um gama de preceitos legais. A metodologia usada foi de pesquisa doutrinária sobre a legislação pertinente ao tema. O trabalho se justifica pela relevância social do tema, uma vez que não se pode conceber, em se tratando do Direito de Trabalho, conivência com restrições prejudiciais à trabalhadora mulher, assim como, ao nascituro. Nesse sentido, os objetivos principais são: identificar as origens e fundamentos da proteção ao trabalho da mulher, entender os mecanismos fundantes da estabilidade no trabalho e sua evolução, analisar e compreender o fenômeno do ativismo judicial e observar como ele se desenvolvo em sede de Direito do Trabalho, estudando-se a recente alteração da Súmula 244 do TST.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/237
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