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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/234| Título: | Adoção por casais homoafetivos: uma análise da realidade brasileira |
| Autor(es): | PACHECO, Huanna Rafaela Assis Costa |
| Palavras-chave: | Adoção homoafetiva Crianças e adolescentes Ordenamento jurídico brasileiro Viabilidade e possibilidade jurídico-legal |
| Data do documento: | 30-Mai-2016 |
| Abstract: | This study aimed to discuss the adoption of children and adolescents by homosexual couples in the Brazilian legal system, carrying out an analysis of the national reality with foundations based on the Constituição Federal de 1988, in the Estatuto da Criança e do Adolescente, in the Código Civil de 2002, in Law nº. 12.010/2009, in the joint trial by the STF and also in the doctrinal and jurisprudential understanding on the theme. Therefore, was used the methodology of bibliographic research, combined with the exploratory and descriptive research with a qualitative approach of data, covering the main aspects of the subject, all this to culminate, finally, in the analysis of the legal treatment accorded to adoption by homosexual couples in national law. Through the study, left found the absence of an express legal prohibition and also the lack of regulation expressed that adoption by Brazilian legislation. Despite this, it can be said that with the recognition by of stable homosexual union by the STF there is a real and wide viability and legal possibility of adoption of children and adolescents by homosexual couples in Brazil, recognizing, therefore, in practice the family nucleus homosexual as a family nucleus as any other, and granting also, therefore, so the family entity status, authorizing, including, that people of the same sex conclude civil marriage and may also adopt together children and adolescents in the country, serving up well, at the same time, the principles of social justice and also in the best interest and of full protection of children and adolescents in the national legal order. |
| Resumo: | O presente trabalho teve o intuito de tratar da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos no ordenamento jurídico brasileiro, realizando uma análise da realidade nacional com embasamento baseado na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil de 2002, na Lei nº. 12.010/2009, no julgamento conjunto pelo STF e também no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Para tanto, foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica, cumulada com a pesquisa exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa dos dados, abordando os principais aspectos relativos ao assunto, tudo isso para culminar, por fim, na análise do tratamento jurídico dispensado à adoção por casais homoafetivos no ordenamento nacional. Através da realização do estudo, restou constatada a falta de proibição legal expressa e também a falta de regulamentação expressa dessa adoção pela legislação brasileira. A despeito disso, pode-se afirmar que com o reconhecimento pelo STF da união estável homoafetiva existe a real e ampla viabilidade e possibilidade jurídico-legal de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos no Brasil, reconhecendo-se, assim, na prática o núcleo familiar homoafetivo como um núcleo familiar como qualquer outro, e concedendo-lhe igualmente, portanto, o status de entidade familiar, autorizando, inclusive, que pessoas do mesmo sexo celebrem casamento civil e, consequentemente, também possam adotar conjuntamente crianças e adolescentes no país, atendendo-se assim, ao mesmo tempo, aos princípios da justiça social e também do melhor interesse e da proteção integral de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico nacional. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/234 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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