Possibilidade de controle judicial no tocante à remoção de servidor público: ativismo judicial ou controle legítimo da legalidade?

OLIVEIRA, Fernanda Carla Santos de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2272

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	OLIVEIRA, Fernanda Carla Santos de	-
dc.date.accessioned	2019-10-10T20:08:53Z	-
dc.date.issued	2019-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2272	-
dc.description	O estudo desenvolvido neste artigo científico trata a respeito do instituto da remoção dos servidores públicos no âmbito da Administração pública; previsto em um único dispositivo da lei nº 8.112/1990, o chamado Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das autarquias e das fundações públicas. Para delimitação da pesquisa, tratou-se especificamente da hipótese de remoção prevista na alínea ‘a’, inciso III, do artigo 36, desta lei. Essa prevê a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração para acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração. Do enfrentamento da questão surgem várias nuanceis, que acarretam uma série de divergentes e complexas interpretações, tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileira. Portanto, este trabalho tem como objetivo identificar as peculiaridades que cercam o instituto, apresentando os entendimentos atuais e prevalecentes nos Tribunais, sobretudo os do Superior Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais; analisando a atuação do judiciário no controle do ato administrativo que concede ou nega a remoção de servidor público além, evidentemente, da visão dos doutrinadores pátrios acerca do tema. Para realização dessa pesquisa, realizou-se estudo através da literatura pertinente ao assunto encontrada em livros de doutrinadores e legislações específicas da Administração Pública. Para ser compreendido utilizou-se do método hipotético-dedutivo e de uma abordagem interpretativa, que foi proposto pelo filósofo Karl Popper no século XX. Indagou-se, o judiciário ao aplicar a lei em relação aos atos praticados pela administração pública se limita a observar a legalidade do referido ato, ou algumas vezes pratica o ativismo judicial? Para responder essa indagação, realizou-se análise de casos concretos no tocante à remoção de servidores públicos, como também esclareceu se o ato que autoriza a remoção caracteriza-se como sendo discricionário ou vinculado e, a partir daí se observou um judiciário proativo, praticando um ativismo judicial representativo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Servidores públicos	pt_BR
dc.subject	Lei nº 8.112/90	pt_BR
dc.subject	Remoção	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Ativismo Judicial	pt_BR
dc.title	Possibilidade de controle judicial no tocante à remoção de servidor público: ativismo judicial ou controle legítimo da legalidade?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo - Fernanda Carla Santos de Oliveira.pdf		397,81 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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