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Título:	Do direito fundamental à saúde e da inexecução das políticas públicas sob o argumento da reserva do possível
Autor(es):	SILVA, Maria Jéssica da
Palavras-chave:	Mínimo existencial Reserva do possível Direito à saúde
Data do documento:	31-Mai-2016
Resumo:	Esta monografia é produto de uma pesquisa bibliográfica e tem como escopo promover um debate à cerca da reserva do possível como limitação à tutela do mínimo existencial, fazendo também uma breve reflexão sobre o ativismo judicial, como forma de contextualizar a problemática em estudo. O atual estágio em que se encontra a administração da saúde brasileira requer que as autoridades públicas estejam sempre atentas para desenvolver políticas públicas de saúde capazes de concretizar o direito fundamental à saúde de todos os brasileiros, uma vez que este se apresenta como um direito fundamental. A Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, definiu como um dos seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Dentro desse contexto, estão elencados os direitos à saúde, uma vez que a essência da pessoa humana requer uma condição objetiva: os cuidados da preservação da vida. O trabalho apresenta ainda a visão do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a questão e o qual firmou entendimento de que aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma que a reserva do possível não é oponível à realização do mínimo existencial.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/225
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