A política de guerra às drogas ilícitas e suas implicações jurídicas e sociais

LESSA, Ítalo Barbosa de Oliveira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LESSA, Ítalo Barbosa de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2019-10-10T19:58:27Z	-
dc.date.issued	2019-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2258	-
dc.description	O presente trabalho tem como escopo promover uma percuciosa análise crítica do movimento de criminalização de determinadas substâncias psicoativas, iniciando-se com uma investigação sucinta acerca da gênese das relações humanas com as drogas, desde os primórdios civilizacionais até o atual paradigma proibicionista. Nesse ínterim, objetiva-se realizar uma breve observação de alguns dos diversificados processos históricos de repressão que culminaram no atual quadro de políticas proibicionistas, expondo a fluidez dos pretextos utilizados para tornar ilícitas determinadas substâncias e a fragilidade dos argumentos e objetivos formalmente proclamados como legitimantes do processo criminalizador. Outrossim, busca-se examinar a legitimidade do processo criminalizador brasileiro a partir de uma análise dos conteúdos dos mandamentos constitucionais e criminológicos que regem o direito penal moderno, tendo como paradigma a adoção, por parte do legislador constituinte, de um sistema penal de natuteza miminalista enquanto produto do sistema de garantias instituído na Constituição Federal vigente. Dessa forma, tendo como paradigma a atual lei de drogas, consubstanciada no diploma normativo de nº 11.343/06, pretende-se evidenciar a incompatibilidade da criminalização de certas condutas com o ordenamento jurídico em voga, bem como a (i)legitimidade da tutela penal do bem jurídico abstrato denominado de saúde pública, objeto de proteção da maior parte dos artigos da referida norma. Examinar-se-á, ainda, as implicações sociais das políticas criminais adotadas pelo Brasil no combate às substâncias consideradas ilícitas, destacando o espantoso crescimento da população prisional brasileira e as mortes decorrentes de intervenções policiais, enfatizando a perversa seletividade da atuação estatal na repressão às pessoas apontadas como responsáveis pela prática de delitos relacionados a lei de drogas. Para tanto, utilizamo-nos de pesquisa bibliográfica-documental, notadamente através do exame de artigos e obras doutrinárias.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Guerra às drogas	pt_BR
dc.subject	Proibicionismo	pt_BR
dc.subject	Seletividade penal	pt_BR
dc.subject	Criminalização	pt_BR
dc.title	A política de guerra às drogas ilícitas e suas implicações jurídicas e sociais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo Italo Lessa (130219) - FINAL EDITION.pdf		1,02 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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