Antecipação de tutela de benefício de prestação continuada e a reversibilidade da decisão

MÉLO, Wanessa Galindo Coelho Magalhães

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MÉLO, Wanessa Galindo Coelho Magalhães	-
dc.date.accessioned	2019-10-08T15:11:43Z	-
dc.date.issued	2019-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2238	-
dc.description	O presente artigo trata da questão da irrepetibilidade das prestações previdenciárias, em matéria de reversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, e suas consequências, visto que atinge de forma direta vários axiomas constitucionais. Nesse giro, firmando os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como para a concessão de tutela de urgência. Noutro ponto, é analisado o tratamento dispensado pela jurisprudência quanto a concessão do BPC por meio da tutela antecipada. Além disso, analisa empasse que ocorre na jurisprudência e na doutrina sobre a proposta em comento. Verifica-se a ocorrência de mudança na jurisprudência quanto a devolução de valores recebidos em sede de tutela de urgência, no que se refere aos benefícios previdenciários. Observa-se uma rigidez na interpretação da lei, quando esta não observa outros aspectos, também relevantes, para requerer a devolução dos valores percebidos, deixando de lado elementos e princípios.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Benefício de prestação continuada	pt_BR
dc.subject	Miserabilidade	pt_BR
dc.subject	Tutela de urgência	pt_BR
dc.subject	Reversibilidade do provimento	pt_BR
dc.subject	Devolução de valores	pt_BR
dc.title	Antecipação de tutela de benefício de prestação continuada e a reversibilidade da decisão	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-09T15:11:43Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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