Colaboração premiada: a interferência midiática e o sigilo procedimental, diante das garantias constitucionais

PEREIRA, Mariana Evilyn Alves

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	PEREIRA, Mariana Evilyn Alves	-
dc.date.accessioned	2016-06-06T18:28:35Z	-
dc.date.issued	2016-05-30	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/222	-
dc.description	O presente trabalho versa sobre a colaboração premiada, com enfoque na interferência midiática quanto ao conteúdo sigiloso do referido acordo e a consequente afronta às garantias constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna vigente, tais como o devido processo legal e o direito de inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo colaborador. Nesse sentido, em um primeiro momento, esse estudo explanará sobre a liberdade de imprensa como um direito fundamental inerente à liberdade de informação, que concede à mídia o direito de informar, bem como à sociedade o de ser informada. Segue-se com a análise da interferência midiática no âmbito jurídico penal, vista sob seus aspectos positivos e negativos e os limites impostos à liberdade de imprensa. Em um segundo momento, discute-se o surgimento e crescimento de uma criminalidade diferenciada e complexa como reflexo da globalização, a exemplo do crime organizado e, à vista disso, a necessidade de novas técnicas especiais de investigação para combatê-la, que possuem característica sigilosa amparada pelo segredo inerente ao inquérito policial e consequentemente pelo devido processo legal. Ademais, analisa-se a colaboração premiada como uma espécie de técnica especial de investigação, traçando seu conceito e sua presença e disciplina no ordenamento jurídico pátrio, principalmente na nova lei de organizações criminosas, a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. A partir daí, trata-se da relevância da preservação aos direitos do indivíduo colaborador como prerrogativas constitucionais e da necessidade do sigilo do acordo de colaboração até o oferecimento da denúncia, apresentando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, onde o acesso e a divulgação precipitada pela mídia do conteúdo do acordo violam preceitos normativos e acarretam prejuízos às investigações e a bens jurídicos relacionados à intimidade do colaborador, devendo todos os responsáveis pela persecução penal presar pelo regular processo da colaboração premiada, principalmente no que tange ao sigilo. Assim, só a partir da deflagração do processo judicial, se revelará o conteúdo do acordo de colaboração premiada, prevalecendo a publicidade e a mídia verá respeitada sua liberdade de imprensa e poderá divulgar informações acerca do conteúdo do acordo de colaboração.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Mídia	pt_BR
dc.subject	Liberdade de imprensa	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Sigilo	pt_BR
dc.title	Colaboração premiada: a interferência midiática e o sigilo procedimental, diante das garantias constitucionais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-07T18:28:35Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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MONOGRAFIA FINAL - COLABORAÇÃO PREMIADA - A INTERFERÊNCIA MIDIÁTICA E O SIGILO PROCEDIMENTAL, DIANTE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.pdf		536,35 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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