1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	As perspectivas do acesso à justiça no Brasil a partir da lei nº 13.467/2017
Autor(es):	GALINDO, Alexandre Cavalcante Fonseca
Palavras-chave:	Acesso à justiça Justiça gratuita Lei nº 13.467/2017 Reforma trabalhista
Data do documento:	12-Fev-2018
Resumo:	Este artigo estuda o contexto histórico e a evolução do direito de acesso à justiça no Brasil a partir de suas Constituições e a problemática trazida pela Lei nº 13.467/2017, analisa a compreensão trazida pelas cartas constitucionais tanto quanto as legislações infraconstitucionais que garantiram esse direito ao longo da sua história e discute sobre as reflexões atuais sobre o acesso à justiça na Justiça do Trabalho, considerado a aprovação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de “Reforma Trabalhista”, que trouxe mudanças no benefício da gratuidade judicial. O presente trabalho busca argumentar a influência direta trazida no novo contexto justrabalhista inserido pela Reforma Trabalhista especificamente no benefício da justiça gratuita da parte hipossuficiente da relação trabalhista. Na realização dessa pesquisa utilizou-se como referencial teórico a revisão de literatura, jurisprudência, legislação e a partir de títulos contidos nas bases de dados SciELO, Capes e Bibliotecas Virtuais que englobam o assunto, descrevendo suas particularidades. O método de pesquisa foi o hipotético-dedutivo, e através dele, avaliou-se as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista como fator de influência na possibilidade de geração de crises na relação trabalhista, de modo a repercutir diretamente no âmbito jurídico tendo como principais consequências o surgimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 e a Súmula n. 72 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Diante da análise de tais fatos conclui-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe barreiras ao acesso à justiça do trabalhador suprimindo o benefício da gratuidade judicial fazendo-se necessária uma análise reflexiva acerca de tal contexto e dos desafios a serem enfrentados para alcançar novos patamares de tutelas protetivas no acesso à justiça.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2228
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.