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Título:	A (IM) possibilidade da prática da barriga de aluguel no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	AZEVEDO, Luguy Barbosa de
Palavras-chave:	Barriga de aluguel Validade contratual Aprovação de lei regulamentadora
Data do documento:	5-Jun-2019
Resumo:	O presente trabalho analisou a instituição família, constatando que esta é a base da sociedade e que o ordenamento jurídico pátrio lhe confere proteção jurídica, demonstrando ainda seus princípios basilares e as suas diversas configurações que surgiram com o tempo, como a concepção de filhos através das técnicas de reprodução assistida, que, inclusive, são previstas no Código Civil brasileiro e, em conjunto com a barriga de aluguel, podem ensejar na formação de uma nova família. Esta nomenclatura não é bem vista pelos estudiosos, haja vista que tem conotação de uma contraprestação pecuniária, sendo barriga solidária o termo mais utilizado pelos que justificam como possível essa prática, em virtude de significar uma gestação de substituição de maneira gratuita, sendo também o modo que a resolução do Conselho Federal de Medicina aprova. No entanto, não existe qualquer lei que regulamente esta prática no ordenamento jurídico brasileiro, apenas uma resolução do Conselho Federal de Medicina, que vincula apenas os médicos que laboram no Brasil, podendo surgir diversas implicações no ordenamento jurídico. Assim, teve-se como objetivos gerais, a conclusão de se haveria possibilidade ou não, da prática da barriga de aluguel no ordenamento jurídico brasileiro, se possuiria validade possíveis contratos para este fim e a necessidade de aprovação de uma lei regulamentadora, com os objetivos específicos de analisar a evolução da família, que a levou a criar diversos modelos de constituição familiar, devido a incidência de princípios constitucionais que elevaram a dignidade da pessoa humana, além de analisar as técnicas de reprodução assistida e a barriga de aluguel, as possíveis implicações que suas utilizações acarretariam e, a existência de regulamentação legal para estas práticas, chegando a conclusão dos objetivos gerais. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, através de referências teóricas publicadas em livros e artigos científicos, além da análise do ordenamento jurídico pátrio.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2227
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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