Projeto de lei 7 119-2017: proibição para o casamento a partir da ausência da idade núbil

DORNELAS, Ayana Almeida

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	DORNELAS, Ayana Almeida	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T13:34:25Z	-
dc.date.issued	2019-06-11	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2190	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo analisar quais os aspectos e repercussões jurídicas das uniões prematuras no Brasil. E a partir dessa perspectiva, utilizando a metodologia bibliográfica e análise de conteúdo com abordagem qualitativa, com os seguintes objetivos: Debater a lacuna existente no artigo 1.520 do Código Civil brasileiro que legitima o casamento com menores no Brasil; refletir sobre como os aspectos culturais e econômicos corroboram para a prática do casamento precoce; Identificar fatores que colocam o gênero feminino como principal vítima do casamento e/ou união precoce no Brasil e a necessidade de mudanças no ordenamento jurídico, buscando evidenciar soluções para seguinte questão epistemológica: Quais fatores contribuem para ocorrência das uniões precoces, formais e informais e como afetam o Brasil? Os resultados da pesquisa demonstram que, são diversos os fatores que provocam essas uniões antes de idade núbil, fatores como a legislação, questões sociais de gênero e economia, evidenciando algumas das consequências de tais uniões, o aumento da probabilidade de violência doméstica, gravidez na adolescência e perpetuação da pobreza. Percebe-se a necessidade de supressão na legislação atual, inserindo alteração no texto legal, proposta essa já em andamento através do PL 7.119/2017, que será neste trabalho comentado, tendo como intenção confrontar o casamento entre incapazes conforme a atual legislação civil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Idade núbil	pt_BR
dc.subject	Gênero	pt_BR
dc.title	Projeto de lei 7 119-2017: proibição para o casamento a partir da ausência da idade núbil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T13:34:25Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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