Descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa: uma análise sobre os critérios para a configuração do elemento subjetivo

GODOI, Jéssica Vieira

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2175

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GODOI, Jéssica Vieira	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T13:17:27Z	-
dc.date.issued	2019-05-30	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2175	-
dc.description	Este artigo aborda os óbices para a caracterização do elemento subjetivo dolo no caso de descumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência de modo a tornar possível a aplicação das reprimendas descritas no Art. 11, inciso IX da Lei de Improbidade Administrativa, em que parte-se da hipótese de que o mero descumprimento de tais requisitos caracterizaria por si só o elemento subejtivo dolo. Assim, foi realizada pesquisa bibliográfica e exploratória, com uso do método hipotético-dedutivo, tendo como fontes a revisão de literatura em artigos científicos, legislações, revistas, jurisprudências e livros. Ademais, foi confirmado que a configuração do dolo quando do descumprimento do dever de acessibilidade resta caracterizado nos casos em que o agente público, sabedor de seu dever de agir, atenta contra as determinações normativas contidas no Estatuto através do descumprimento direto e ostensivo ou através de uma conduta omissiva permanente, cujos critérios para sua caracterização é a falta de ação do agente em um contexto onde há possibilidade fática, jurídica e orçamentária para cumprimento dos requisitos contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, somada a existência de uma prazo razoável. Diante disso, a hipótese inicial foi invalidada, tendo em vista que, como já apontado acima, não é suficiente o mero descumprimento dos requisitos de acessibilidade para a configuração do elemento subjetivo dolo, caso em que se faz necessária uma análise mais aprofundada, acerca dos elementos contidos no caso concreto, e somente após isso, incorrerá o agente no ato ímprobo, em que haverá a aplicação das sanções previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estatuto da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject	Acessibilidade	pt_BR
dc.subject	Descumprimento doloso	pt_BR
dc.subject	Requisitos	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.title	Descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa: uma análise sobre os critérios para a configuração do elemento subjetivo	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T13:17:27Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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