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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2147| Título: | (In)eficácia da medida protetiva que prevê o afastamento do agressor do domicilio e convivio familiar: lei 11.340/2006 |
| Autor(es): | LINS, Marcella Raquel Silva |
| Palavras-chave: | Medidas protetivas Maria da penha Proteção à mulher Violência doméstica |
| Data do documento: | 5-Jun-2019 |
| Resumo: | A fim de avaliar a eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor ao afastamento do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida, prevista no artigo 22, inciso II, do dispositivo legal Lei 11.340/2006, a autora deste trabalho faz uma analise literária de artigos científicos e a própria lei. Visando identificar os impasses, prós e contra a concessão desta medida em cada caso. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2147 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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