Solução de litígios no âmbito dos contratos administrativos sob a égide do princípio da eficiência: uma análise comparativa entre a adoção da via judicial ou arbitral

FIORI, Maria Juliana Bezerra

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FIORI, Maria Juliana Bezerra	-
dc.date.accessioned	2019-07-23T19:55:46Z	-
dc.date.issued	2018-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2068	-
dc.description	O presente trabalho aborda a arbitragem como um instituto antigo no ordenamento jurídico, mas que vem ganhando respaldo nas últimas décadas, principalmente devido ao crescimento global e à flexibilização do Estado no contexto da reforma do direito administrativo, deixando de lado seu intervencionismo direto, passando a realizar parcerias com o ente privado através de contratos administrativos. Como forma de garantir segurança jurídica e celeridade a possíveis conflitos, abre espaço para a adoção da arbitragem em seus acordos, com o intuito de obter mais investimentos do setor particular. Entretanto, por muito tempo se discutiu a admissibilidade do método arbitral pela Administração Pública, por não estar expresso na Lei 9.307/1996, alvo de discussão entre grande parte da doutrina e da jurisprudência, mesmo após a alteração pela Lei 13.129/2015. A pesquisa aponta a ausência de celeridade e economicidade nos procedimentos dos contratos administrativos, dirimidos na via judicial, buscando-se realizar uma apreciação da via mais vantajosa para dirimir tais controvérsias, a via judicial ou a via arbitral, sendo esta a problemática a ser trabalhada. Entende-se como hipótese inicial o fato de que, aplicando-se o método arbitral na administração pública, ter-se-á celeridade processual, fazendo com que a Administração Pública atue com eficiência obtendo benefícios econômicos substancias. Pretende-se demonstrar peculiaridades do método arbitral à luz dos princípios administrativos, despontar os argumentos utilizados antes da lei pela jurisprudência e a evolução legislativa que fundamentou o emprego da arbitragem pelo ente público antes do marco legal da lei de arbitragem. Este trabalho tem como objetivo principal a realização de uma análise comparativa entre a adoção via judicial ou via arbitral, pelo ente público, em seus contratos administrativos, como importante aliado para garantia da efetividade dos princípios da eficiência e economicidade. Neste estudo foram utilizados elementos doutrinários e revisão literária, adotou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo. Os resultados do estudo se constatam na via mais vantajosa, consagrando o princípio da eficiência apontado no artigo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Contratos administrativos	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Celeridade- especialidade	pt_BR
dc.subject	Eficiência	pt_BR
dc.title	Solução de litígios no âmbito dos contratos administrativos sob a égide do princípio da eficiência: uma análise comparativa entre a adoção da via judicial ou arbitral	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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