Direito fundamental à saúde: reserva do possível e mínimo existencial

RODRIGUES, Katarine Lalesca Simões

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	RODRIGUES, Katarine Lalesca Simões	-
dc.date.accessioned	2019-06-08T12:18:37Z	-
dc.date.issued	2018-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1953	-
dc.description	O presente trabalho tem por objeto de estudo a obrigação do Estado frente ao direito fundamental a saúde, garantido constitucionalmente como cláusula pétrea e que para tanto percorreu um vasto caminho de Constituições que cominaram em 1988 sua eficácia imediata. O objetivo é demostrar a obrigação estatal quanto a esse direito social concedido para toda sociedade, frente a Teoria da Reserva do Possível como estratégia jurídica do Estado de restringi-lo. Para tanto é necessário o estudo de alguns princípios que delimitam essa reserva e que qualificam o direito a saúde em um patamar de exigência mínima e necessária, com princípios expressos e previstos na Constituição Pátria como garantia efetiva a dignidade do homem. Primeiro é necessário uma abordagem do direito fundamental a saúde, seu conceito e seus dispositivos jurídicos, e em paralelo o surgimento da teoria da reserva do possível e sua imigração um tanto desconforme com o sentido abordado em seu país de origem, para sua implantação no Brasil. Em seguida abordaremos o princípio do mínimo existencial e sua correlação com a garantia da efetivação da saúde como preservação primordial ao direito individual à vida. Por último segue-se o estudo das doutrinas defendidas no Brasil acerca da utilização da reserva do possível, com posicionamentos variados na busca do mais adequado ao Poder Judiciário. Cabe expor ainda, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns recursos decisivos para uma pacificação do tema em consonante com a atualização da Lei de introdução as normas Brasileiras (LINDB) que traz novas visões. Concluso que a limitação orçamentária existe, mas sua ponderação como forma razoável na aplicação a saúde é necessária para que não haja omissão Estatal ao bem precioso, a vida.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito a saúde	pt_BR
dc.subject	Mínimo existencial	pt_BR
dc.subject	Reserva do possível	pt_BR
dc.title	Direito fundamental à saúde: reserva do possível e mínimo existencial	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Direito Fundamental a Saúde - Katarine Lalesca Simões Rdorigues.pdf		296,92 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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