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Título:	O ministério público e a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes: estudo de caso no municipío de Goiana-PE
Autor(es):	NEVES, Alessandra Borba
Palavras-chave:	Ministério público Estatuto da criança e do adolescente Infância Juventude
Data do documento:	28-Nov-2018
Resumo:	A presente pesquisa tem como objeto de estudo a atuação do Ministério Público do município de Goiana-PE ante a defesa e promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando abranger o Ministério Público desde sua fixação na constituição federal, até as formas de atuação do Promotor de Justiça como defensor dos direitos da infância. No tópico inicial, constará o fundamento constitucional do Ministério Público, desdobrando sua origem constitucional, seus princípios norteadores e suas funções constitucionais. Já em seu desenvolvimento, serão abordados a origem histórica e cultural da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, além, do surgimento do estatuto da Criança e do Adolescente e o status de proteção integral destinado a infância e juventude e serão abrangidos os meios de atuação do Promotor de Justiça. Em seu terceiro tópico, o trabalho explana os procedimentos desenvolvidos para a promoção das garantias e dos direitos da criança e do adolescente no município de Goiana-PE pela Promotoria de Justiça da Infância local, tratando especificamente do Termo de Ajustamento de Conduta – TACs - celebrados nesse sentido. O corpo do anexo está composto pelos diários oficiais do estado de Pernambuco que demonstram exatamente os TACS da atuação da promotoria de Infância do município de Goiana-PE. Está, portanto, a pesquisa estritamente atrelada à atuação prática do Promotor de Justiça, buscando sempre demonstrar a importância da atuação órgão ministerial na concretização dos direitos e garantias da criança e do adolescente.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1902
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