O direito à liberdade religiosa na constituição e no âmbito educacional brasileiro para os guardadores do sábado.

CORDEIRO, Gilmar José

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CORDEIRO, Gilmar José	-
dc.date.accessioned	2019-05-21T19:17:36Z	-
dc.date.issued	2018-11-26	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1897	-
dc.description	A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a Constituição Federal de 1988, que concede ao indivíduo o direito de expressar sua religião em qualquer âmbito, inclusive o acadêmico. A Constituição garante a todo cidadão o direito de pleitear uma educação igualitária, devendo o sistema educacional respeitar dogmas e credos, propiciando também por essa via uma vida equilibrada e saudável, e proporcionando ao estudante guardador do dia de sábado o direito desenvolver-se com normalidade na esfera educacional. Foram obtidos benefícios para os guardadores do sábado com o advento do Edital nº 13, de 07 de abril de 2017, emitido pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), o qual instituiu o direito de os guardadores do sábado poderem se submeter à avaliação do Enem em dois domingos, proporcionando aos guardadores do sábado um desenvolvimento justo, uma forma de exercício do direito à educação, sanando lacuna histórica. A Constituição Federal e seus princípios preveem e visam a garantir direitos fundamentais para a pessoa humana, logo que, os direitos fundamentais são garantidores do direito fornecido pelo Estado ao indivíduo. Os direitos fundamentais determinam uma espécie de garantia ao cidadão e, ao mesmo tempo, à coletividade, assegurando o desenvolvimento de um convívio saudável entre seus membros, pondo a salvo os direitos individuais, com dignidade humana e amparo legal em todo território nacional, mesmo havendo conflitos de interesse. Os direitos fundamentais compreendem os valores morais e éticos conformadores de dada sociedade organizada e abrangem todos os aspectos da vida, não ficando de fora, obviamente, o direito à educação em qualquer nível de ensino. O destinatário dos direitos fundamentais são todos os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados ou estrangeiros que estejam no país. Essas bases jurídico-políticas deverão ser a regra norteadora tanto da liberdade de expressão, como de culto por todo aquele que assim quiser viver. No que diz respeito a este estudo, serão utilizados ensinamentos doutrinários, a própria Constituição, além dos posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Constituição federal	pt_BR
dc.subject	Guardadores do sábado	pt_BR
dc.subject	Âmbito educacional	pt_BR
dc.title	O direito à liberdade religiosa na constituição e no âmbito educacional brasileiro para os guardadores do sábado.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-05-22T19:17:36Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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