A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil: evolução histórica, medidas aplicáveis, ressocialização e redução da maioridade penal

BORBA, Rafael Henrique Houly

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1869

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	BORBA, Rafael Henrique Houly	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T18:49:40Z	-
dc.date.issued	2018-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1869	-
dc.description	O objetivo precípuo do presente artigo é a análise descritiva da responsabilização criminal de crianças e adolescentes, sua evolução histórica, medidas aplicáveis na atualidade, bem como o tratamento diferenciado que é destinado aos menores. O texto apresenta, de forma sucinta, análise sobre os registros infracionais realizados para os adolescentes responsabilizados por práticas infracionais e sua repercussão na vida do jovem infrator, após atingir a maioridade. Através do método dedutivo expõe aspectos que envolvem a responsabilização de crianças e adolescentes no contexto atual vivenciado no Brasil, enfatizando diversos dispositivos da legislação brasileira, assim como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do adolescente; abordando o cumprimento e as implicações de normas jurídicas e dispositivos legais pertinentes aos menores infratores, no que tange à responsabilização criminal e seus efeitos. Diante dessa realidade, faz uma apreciação quantitativa por meio de dados concretos, externando as incidências em atos infracionais praticados por jovens, de forma a demonstrar a partir dos resultados estatísticos comparados a eficácia do sistema punitivo infracional brasileiro, tendo por referência informações estatísticas recentes disponibilizadas pelo Governo brasileiro; fazendo menção às casas de apoio. Bem como, expõe análise sobre aspectos favoráveis e desfavoráveis que surgem a partir da PEC 33/2012, a qual estabelece a redução da maioridade penal dos 16 para os 18 anos de idade, considerando as possíveis implicações de tal mudança.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Responsabilização criminal de menores	pt_BR
dc.subject	Direito da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Constituição federal de 1988	pt_BR
dc.subject	Redução da maioridade penal	pt_BR
dc.title	A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil: evolução histórica, medidas aplicáveis, ressocialização e redução da maioridade penal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-05-14T18:49:40Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo - Rafael Henrique Houly Borba.pdf		227,07 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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