(Im)possibilidade de responsabilização civil do estado pela morosidade na prestação jurisdicional

LIRA, Wêdja Pereira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIRA, Wêdja Pereira	-
dc.date.accessioned	2019-05-06T13:09:34Z	-
dc.date.issued	2018-12-11	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1840	-
dc.description	O presente trabalho traz em seu bojo a possibilidade de responsabilização civil do Estado especialmente em se tratando da Morosidade na prestação jurisdicional. Sob a análise da (EC 45/2004) que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoável duração do processo, embora implicitamente este princípio já vigorasse em razão do direito ao devido processo legal, elencado na Magna Carta de 1988, expressamente só ingressou no ordenamento jurídico por meio do Pacto Internacional de São José da Costa Rica em 1992, incumbido ao Estado o dever de prestar as condições mínimas necessárias ao cidadão para que ocorra a tramitação dos processos em tempo célere de acordo com o devido processo legal, buscando assim uma maior efetividade a este princípio. O direito brasileiro adota como regra em seu sistema a teoria da responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, legitimando a responsabilidade que compete ao Estado despontado dos atos que causaram danos a terceiros, tendo o intuito de buscar reparar o mal causado a estes. Portanto, este trabalho tem como objetivo central, analisar a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado civilmente pela morosidade na prestação jurisdicional e para essa análise a metodologia adotada foi o método hipotético-dedutivo e como fontes de pesquisa doutrinas sobre o tema, legislação e jurisprudências tratando da responsabilização civil do estado. E em se tratando da Morosidade na prestação jurisdicional, as pesquisas demonstram que o Estado pode ser responsabilizado civilmente pela morosidade na prestação da atividade judiciária e em regra imputa-se a responsabilidade objetiva quando comprovada a ineficiência, desrespeito aos princípios que norteiam a execução da atividade judiciária, cabendo ao estado o dever de indenizar cidadãos prejudicados.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do estado	pt_BR
dc.subject	Morosidade na prestação jurisdicional	pt_BR
dc.title	(Im)possibilidade de responsabilização civil do estado pela morosidade na prestação jurisdicional	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-05-07T13:09:35Z	-
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