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Título:	A implementação do “chamamento público” por meio do novo marco regulatório do terceiro setor e a possível inobservância dos princípios fundantes da administração pública
Autor(es):	NASCIMENTO, Jackeline Ferreira do
Palavras-chave:	Terceiro setor Princípios Organizações sociais Chamamento público
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	O presente trabalho aborda as possíveis dificuldades da implementação do chamamento público, com o advento do novo marco regulatório do terceiro setor. Tem o objetivo de elencar algumas situações previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), especialmente no tocante à introdução do chamamento público, no processo de transferência de recursos públicos para instituições do Terceiro Setor. Os métodos utilizados foram o explicativo e o exploratório, por meio de bibliografia específica e artigos (apesar de escassos), e a própria legislação. A pesquisa teve como ponto de partida a hipótese de que a implementação da Lei 13.019/2014 poderia trazer impasses na adaptação das entidades afetadas pela nova legislação, que são mostrados ao fim do trabalho, por intermédio de algumas críticas realizadas ao chamamento público, que puderam ser observadas durante o curto tempo de vigência da lei. Levando à conclusão de que, apesar de ser um instrumento mais apropriado para esse tipo de parceria (quando comparado ao convênio, anteriormente utilizado), o chamamento público ainda deixa lacunas que podem vir a dificultar, e até impedir, a realização do importante trabalho do Terceiro Setor, desenvolvido por muitas organizações sérias e comprometidas com as causas que enfrentam de forma voluntária.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1674
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