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Título:	A audiência de custódia e o direito à liberdade como garantia dos direitos humanos
Autor(es):	XAVIER, Denize Maria da Silva
Palavras-chave:	Audiência de custódia Direito à liberdade Direitos humanos
Data do documento:	4-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo tem por objetivo estudar a audiência de custódia considerando as prisões desnecessárias e reduzindo a elevada população carcerária que é uma realidade brasileira, além da latente necessidade do Brasil ter uma adequação no sistema processual penal em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que são normas que impulsionam a fixação de direitos fundamentais nos textos constitucionais, assim sendo, de aplicação imediata. A pesquisa desenvolvida é justificada devido à relevância e atualidade da matéria no cenário nacional diante dos muitos debates que tem como finalidade tornar a audiência de custódia uma realidade no país. Foi utilizado o método dedutivo, servindo-se de estudo bibliográfico e documental, com caráter exploratório. A coleta de dados decorreu mediante consultas as doutrinas, jurisprudência, tratados internacionais, leis, projetos de lei, e artigos científicos no Scielo, Capes e Bibliotecas Virtuais. A problemática discute o provimento da audiência de custódia, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho de Lei n° 554/2011 do Senado Federal, a ADPF n°347, com a iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, trazendo uma reflexão sobre a (in) eficácia das prisões, de modo a dar enfoque às medidas úteis, que de maneira positiva evitam inúmeras injustiças sociais, conferindo ao cidadão uma oportunidade singular de tentar recuperar sua liberdade, alcançando por este ângulo as garantias fundamentais previstas na Constituição 1988, prevenindo e identificando práticas de tortura ou maus tratos que podem ocorrer no ato da prisão, sendo debatida a questão do controle judicial no contexto da ilicitude destas, proporcionando assim um maior amparo a pessoa detida, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1659
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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