As controvérsias do foro por prerrogativa de função

SILVA, Jardianny Karine de Oliveira

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1655

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Jardianny Karine de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2018-08-17T18:53:28Z	-
dc.date.issued	2018-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1655	-
dc.description	O presente artigo trata de um dos temas que está atualmente gerando grandes debates e controvérsias na sociedade brasileira, o artigo tem por objetivo analisar o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns, vez que, com o grande número de cargos e funções englobados ao foro especial, enfoca nas divergências existente sobre a manutenção ou a extinção do instituto, por gerar grande impunidade, observando que se instituto colide com Princípio da Igualdade no Estado Democrático como firmamento dos Direitos e Garantias Fundamentais para a Sociedade, e ajudando o agravamento da corrupção que arruína cada vez mais o país atualmente. Este privilégio virou objeto de Proposta de Emenda à Constituição de número 10, no ano de 2013, com proposta inicial que seu instituto fosse totalmente extinto da Constituição Federal e com isso, nenhum cargo/função poderia obtê-lo. A pesquisa aborda o histórico do instituto nas legislações brasileiras, desde a primeira Carta Magna à Constituição vigente, com coleta de dados sobre o número de cargos e funções que são tutelados pela prerrogativa, observa os lados positivos e negativos no confronto da opinião pública e de doutrinadores sobre a possibilidade de redução dos cargos ou a total extinção do foro, analisa a Proposta de Emenda à Constituição de número 10 do ano de 2013 e a PEC de número 130 do ano de 2007. Quanto à metodologia, especifica-se que foi utilizada a pesquisa qualitativa, onde foram realizadas através da pesquisa bibliográfica a partir da análise das legislações e de materiais publicado por diversos autores, compostos de artigos científicos, livros e materiais divulgados no meio eletrônico de maneira que diante dos fatos apresentados, entende-se que é necessária a modificação do Foro especial para a redução de impunidades e julgamentos com baixas condenações em respeito ao povo num Estado Democrático.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Foro privilegiado	pt_BR
dc.subject	Igualdade	pt_BR
dc.subject	Estado democrático	pt_BR
dc.subject	Impunidade	pt_BR
dc.title	As controvérsias do foro por prerrogativa de função	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Artigo Jardianny 27022018.pdf		267,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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