Direito coletivo reforma trabalhista e prevalência do negociado sobre o legislado

CAVALCANTI, Valdinoni de Abreu

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CAVALCANTI, Valdinoni de Abreu	-
dc.date.accessioned	2018-08-17T18:53:00Z	-
dc.date.issued	2018-06-13	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1653	-
dc.description	Este artigo busca compreender a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no que se refere à Prevalência do Negociado sobre o Legislado, fazendo uma abordagem sobre a mudança que essa Lei causou na estrutura do Direito do Trabalho, seus princípios e fundamentos. Para atingir esse fim, foi feito uma explanação a respeito do impacto que essa lei está causando no Direito material e processual do trabalho, tanto no setor público como no privado e também analisando o revés da Prevalência do Negociado Sobre o Legislado e o princípio do não retrocesso social; analisando também se o Estado deve seguir intervindo para assegurar os mínimos civilizatórios conquistados desde a aurora do Direito do trabalho. Buscou-se também analisar a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei 13.467/2017, onde suprime direitos do trabalhador, pois contraria os objetivos da República Federativa Brasileira promovendo o retrocesso social, valendo reforçar que os direitos sociais estão sujeitos ao princípio constitucional do não retrocesso, como garantia social da valorização do trabalho, um dos fundamentos constitucionais do Brasil como Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prevalência do negociado sobre o legislado	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.title	Direito coletivo reforma trabalhista e prevalência do negociado sobre o legislado	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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