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Título:	A vedação do dissidío coletivo de greve para as carreiras de segurança pública: decisão emergencial ou grave (in) constitucionalidade?
Autor(es):	SANTOS, Augusto César Quaresma Oliveira
Palavras-chave:	Polícia Greve Supremo tribunal federal Direitos fundamentais
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	Este trabalho tem por objeto as decisões no âmbito de jurisdição constitucional, por meio de uma minuciosa análise e discussão dos julgados, em que se discute a efetivação do direito fundamental à greve por parte das carreiras de segurança pública. Objetiva-se discutir à luz da Constituição Federal de 1988, como também das recomendações que versam sobre diretrizes de caráter trabalhista, editadas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, com cerne na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no sentido de estender de maneira analógica a vedação do direito de greve expressa no Texto Constitucional para os militares a todas as carreiras de segurança pública, previstas no rol taxativamente esculpido no artigo 144 da Carta Maior. Partir-se-á para uma abordagem constitucional do tema, a fim de apontar os riscos e consequências jurídicos e/ou sociais da decisão, como também em outras pautas tão relevantes quanto. A metodologia utilizada será quantitativa e qualitativa, que utilizará a analise de conteúdo e a bibliometria como instrumentos metodológicos, tendo em vista que serão analisadas ações distribuídas no STF movidas em sede de jurisdição constitucional quanto ao tema nos últimos dez anos. Os resultados parciais obtidos mostram que o atual posicionamento do STF pela vedação da greve pra todas as carreiras sobreditas representam um decréscimo social, político e jurídico, tendo em vista que retira dos trabalhadores polícias, em sua maioria, civis e federais, o direito de pressionar o Estado, valendo-se da greve, que em muitas vezes se mostra de maneira inerte quanto às negociações para melhoria de estrutura e condições de trabalho dos profissionais já narrados. Será feita uma correlação também entre a vedação da greve e a flagrante crise da segurança pública. Por fim, o trabalho conclui que em decorrência dessa omissão do Estado, há a persistência e a perpetuação da improdutividade das carreiras policiais, sobretudo, daquelas que efetivam o serviço de elucidação de crimes, tendo em vista que a estrutura ofertada é ínfima. Com isso, acentuam-se os elevadíssimos indicadores criminais e por consequência uma das mais severas e críticas crises do Sistema de Segurança Pública já enfrentada pelo país.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1651
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