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Título:	O fim do auto de resistencia, sua validade legal e eficácia no combate aos homicídios cometidos por policiais.
Autor(es):	PINHO, Daniel da Silva
Palavras-chave:	Auto de resistência Letalidade policial Direito penal Direito processo penal Direito administrativo Criminalidade Criminologia Segurança pública
Data do documento:	13-Jun-2018
Resumo:	O artigo científico aborda as mudanças recentes na legislação relativa ao trabalho policial que culminou com o fim da autode resistência nas ocorrências policiais que resultam na morte da pessoa que está sofrendo o “persecutio criminis”.Para realizar nossa análise, usaremos a legislação penal, o processo criminal, bem como ordens e decretos governamentais que levaram à abolição do auto de resistência à prisão seguida da morte. Um estudo comparado de uma série de legislações, regulamentações, portarias e decretos que tem como foco o bem jurídico segurança pública, a saber: os artigos 329 do Código Penal Brasileiro, 284e 292 do Código do Processo Penal Brasileiro e 303do Código Brasileiro de Aeronáutica; as resoluções08/2012 da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a resolução conjunta 02/2016 do Departamento de Policia Federal e do Conselho Superior de Policia, a portaria interministerial 4.226/2010, o Decreto Presidencial 5.144/2004 e o Decreto Lei 457/1999 da Policia de Segurança Pública Portuguesa, formarão a base do arcabouço legislativo utilizado no presente artigo. Sem estarmos satisfeitos com a análise estritamente teórica, também utilizaremos os anuários de segurança pública brasileira de 2012, até o último, publicado em 2017, para verificarmos se as medidas tomadas realmente obtiveram efeitos na redução da letalidade policial. Infelizmente não foi possível encontrar uma bibliografia extensa sobre o tema “trabalho policial”. Sabemos que boa parte dos catedráticos de direito não simpatizam com o tema abordado em nossos estudos. A pesar disso o mesmo é de grande relevância para enfrentarmos de maneira prática os graves desafios no combate a criminalidade em nosso país. Sem termos a pretensão de proferirmos uma palavra final sobre o assunto, mas desejando abordá-lo sob uma ótica que não é vista com muita frequência pela academia, a saber, a ótica dos que trabalham no sistema policial, estamos abertos ao debate e troca de ideias com aqueles que desejem uma segurança pública mais eficiente. A todos que tiverem acesso a este artigo, desejamos uma boa leitura.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1629
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