O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no código de processo civil e sua aplicação

SOUSA, Ana Carolina Torres de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1625

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SOUSA, Ana Carolina Torres de	-
dc.date.accessioned	2018-08-17T12:36:18Z	-
dc.date.issued	2018-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1625	-
dc.description	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento utilizado para processualizar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no direito material brasileiro, o qual busca a responsabilização de um terceiro em obrigações que são legalmente ou contratualmente de uma pessoa moral ou até mesmo de uma pessoa física, como nos casos de desconsideração inversa. Até o advento do Código de Processo Civil de 2015, não haviam normas que regulassem a aplicação deste instituto, pelo que, o incidente foi estabelecido com o escopo de então suprir a necessidade de regulamentação substancial, visando atos que, de acordo com a Constituição Federal, pudessem permitir uma jurisdição justa. Assim, o presente artigo busca discutir a previsão e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista suas particularidades, as quais apresentam controvérsia sobre a forma e a possibilidade de aplicação, como também abordar aquelas que surgiram com a regulamentação do procedimento. Através do método dedutivo juntamente com o tipo de pesquisa descritiva será possível fazer um estudo sobre o incidente de desconsideração, permitindo apresentar as particularidades gerais da norma, bem como do que está em seu entorno e que de alguma forma está interligado, objetivando mostrar sua aplicação no âmbito jurídico. Resultando no reconhecimento da precisão do procedimento, através do qual poderá ser almejado a limitação da atuação do julgador e oportunizar às partes o direito de influir na decisão de mérito, assim como na demonstração de viabilidade da aplicação do instrumento, além da delimitação de controvérsias. Portanto, é adequado dizer que é positiva a normatização, pois apresentou-se para esse tipo de demanda um procedimento que garante o devido processo legal e constitucional, que por muito tempo esteve vulnerável juridicamente e socialmente, por consequência foi resguardada a segurança jurídica do direito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Desconsideração da personalidade	pt_BR
dc.subject	Natureza jurídica	pt_BR
dc.subject	Juizados especiais	pt_BR
dc.subject	Execuções fiscais	pt_BR
dc.title	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no código de processo civil e sua aplicação	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-18T12:36:18Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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TCC - O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO.pdf		455,65 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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