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Título:	Trava bancária: uma barreira encontrada pelas empresas que buscam a recuperação judicial no tocante à lei 11.101/2005
Autor(es):	ALVES, Allan Prost da Silva
Palavras-chave:	Recuperação judicial Trava bancária Cram down Plano de recuperação judicial Preservação da empresa
Data do documento:	14-Dez-2017
Resumo:	Este artigo trata de explorar na Lei de Recuperação Judicial e Falência nº 11.101/2005, a “trava bancária”, conhecida pela doutrina desta forma, por trazer, muitas vezes, a inviabilidade do plano de recuperação judicial ou convolação em falência, em detrimento ao crédito bancário oriundo dos empréstimos garantidos por bens da categoria de recebíveis. O estudo expõe um levantamento dos aspectos gerais de visão econômico-empresarial que são essenciais para a compreensão da busca por empréstimos dessa categoria, que abrange: cheques, duplicatas, movimentos de cartões de crédito. Ademais, elabora-se um exame dos princípios mantenedores da empresa, presentes na Constituição Federal e legislações infraconstitucionais, para corroborar com a necessidade de encontrar solução ao empecilho que as empresas encontram quando buscam o soerguimento. Neste sentido, através dos métodos indutivo e hipotético-dedutivo, o artigo trabalha com a hipótese de recorrer à analogia, buscando no cram down, conceder suporte para o magistrado fundamentar a afastabilidade da trava. Então, este artigo mostra a relevância de análises comparativas dos posicionamentos de doutrina, jurisprudência e artigos científicos publicados em revistas acerca do tema. Diante da observação desses pontos, conclui-se que não há como fazer subsunção à exceção que trata o artigo 49 § 3º, de forma indiscriminada, sendo salutar e fortalecedor da segurança jurídica a análise, caso a caso, para a tomada de decisão, para assim alcançar o objetivo do instituto reabilitador, preservar a empresa e a função social, atendendo aos anseios dos credores, da sociedade e da empresa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1509
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