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Título:	Precedentes judiciais no CPC/15 e a efetivação dos princípios da isonomia e segurança jurídica
Autor(es):	MENDONÇA, Élton Farias de
Palavras-chave:	Princípios Efetivação Precedentes judiciais obrigatórios
Data do documento:	1-Jun-2018
Resumo:	Dentre os institutos inovadores trazidos pelo atual Código de Processo Civil se destacam os precedentes judiciais obrigatórios. O objeto do presente é analisar se, de fato, o precedente judicial obrigatório seria uma forma de efetivar, conferir uma maior aplicabilidade prática dos Princípios da isonomia e da Segurança Jurídica. Em princípio se busca expor de forma clara e objetiva o sentido dos princípios supramencionados, quais seriam os mandamentos que emanam destes. Discorre-se ainda acerca do “Precedente Judicial”, realizando inicialmente uma breve introdução aos sistemas do Common Law e do Civil Law, visto que o Brasil em todo o tempo esteve ligado ao sistema do Civil Law, o qual considera a norma como fonte primordial e apta a solucionar os conflitos conduzidos ao judiciário, porém o sistema de Precedentes é típico do Common Law, o qual permite que o magistrado se utilize de experiências anteriores para proferir suas decisões. Posteriormente, faz-se também relato a despeito dos precedentes judiciais no CPC de 1973 e no atual, especificamente das chamadas súmulas impeditivas e do artigo 489, respectivamente. O presente artigo dá enfoque às discussões acerca da possibilidade de uma maior efetivação e aplicação dos Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica, por intermédio dos Precedentes Judiciais Obrigatórios. Evidencia-se também que os precedentes judiciais obrigatórios têm como escopo conferir maior efetividade as decisões produzidas em face das lides conduzidas ao judiciário, garantindo ao jurisdicionado maior confiabilidade e previsibilidade das ações do Poder Judiciário, permitindo que o jurisdicionado avalie se lhe é interessante levar seu conflito as portas do Estado-Juiz.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1503
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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