As problemáticas do art. 366 do código de processo penal, à luz da constituição federal

NASCIMENTO, Lucas Rocha do

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1489

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Lucas Rocha do	-
dc.date.accessioned	2018-08-01T18:44:39Z	-
dc.date.issued	2018-05-21	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1489	-
dc.description	O presente artigo científico de forma explicativa, que traz a tona uma discussão em torno de duas possíveis aplicações de uma norma do direito processual penal, o fenômeno é trazido pelo artigo 366 do Codex, que a princípio, traz a possibilidade de qualquer delito, sujeito a prescrição, não prescrever em virtude da suspensão do processo penal por revelia do réu, visto que o dispositivo legal não estabelece um termo final objetivo para a retomada do curso do prazo prescricional, sendo a retomada do curso da fluência da prescrição, condicionada a quando o réu for encontrado ou quando ele constituir um defensor, de outro lado, têm-se a defesa da literalidade do artigo supracitado, uma vez que se alega não existir vedação na constituição à criação de novos crimes imprescritíveis por lei infraconstitucional, e por atribuir ao fenômeno jurídico proporcionado pelo art. 366 do Código de Processo Penal, características diversas da prescrição, tratando-se, pois, de institutos jurídicos distintos. A divergência jurisprudencial é exemplificada pelos posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aquele chegou a editar súmula regulando o termo final da retomada do curso da prescrição, este por sua vez, reportou-se a literalidade do dispositivo legal, deixando de aplicar o entendimento do STJ, paralelamente, a doutrina abalizada faz algumas críticas ao dispositivo legal, sobretudo quando se observa a razão de ser do instituto da prescrição, que é considerada dentre outras definições, uma punição ao Estado pelo decurso de tempo sem exercer o seu jus puniendi, além de se observar o direito penal ao esquecimento, que prima pela ultima rátio na aplicação do direito penal, não se prendendo apenas a letra da lei, mas considerando outros fatores de cunho sociológico, por exemplo, para a aplicação da lei penal ao caso concreto, entretanto, atualmente prevalece na jurisprudência pátria, a posição defendia pelo STF, com muitas ressalvas da comunidade jurídica, porém, na omissão da lei, finalizando a análise, conclui-se que cabe ao legislativo suprir a lacuna exercendo sua função principal de alterar e criar normas, uma vez que é obrigação constitucional deste poder e não do judiciário.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Suspensão	pt_BR
dc.subject	Omissão	pt_BR
dc.subject	Divergência	pt_BR
dc.title	As problemáticas do art. 366 do código de processo penal, à luz da constituição federal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-02T18:44:40Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Artigo Lucas Rocha do Nascimento.pdf		262,41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas