Proteção integral e aspectos da regulamentação do trabalho infantil no Brasil

RIBEIRO, Yury Francisco Ribeiro

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1222

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	RIBEIRO, Yury Francisco Ribeiro	-
dc.date.accessioned	2018-04-09T13:43:01Z	-
dc.date.issued	2017-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1222	-
dc.description	O presente trabalho tem como finalidade realizar uma reflexão crítica sobre o fenômeno da exploração do trabalho infantil, seus vínculos, e entrelaçamentos na sociedade capitalista como a do Brasil. Demonstrar-se-á os diversos dispositivos legais existentes no país, inclusive no que tange o trabalho por lei permitido ao menor de idade, como no caso do Jovem Aprendiz. A problemática consiste no fato de que mesmo diante de um firme posicionamento legislativo, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal de 1988, regulamentando o trabalho do menor de idade, pode-se evidenciar com facilidade a presença de crianças no exercício do trabalho considerado ilegal nas feiras livres, semáforos fazendas agrícolas e até mesmo no trabalho doméstico. Considera-se fundamental a relação entre o trabalho infantil e a exploração do trabalho infantil, visto que a exploração circunscreve-se na perspectiva da alienação, máxima do capital, que resulta numa relação alheia do sujeito com o objeto (trabalho), estabelecendo, por conseguinte, transformando, aviltando, degradando os homens e o produto do labor em mercadorias. Tratar-se-á sobretudo do Princípio da Proteção Integral, previsto no artigo 277 da Constituição, que apresenta o dever do Estado, da Família e da Sociedade de proteger integralmente o menor, de tudo que lhe afaste de um desenvolvimento saudável e seguro. Este dispositivo, sem dúvidas, inovador à época em que foi criado, até hoje, cerca de 29 (vinte e nove) anos depois, ainda não foi completamente implementado. Prova-se isto com os dados apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho, no estado de Pernambuco, onde se afirma que em 2017 ainda existem cerca de 109.000 (cento e nove mil) crianças em situação de trabalho infantil. Por fim será demonstrada a importância da implementação e eficiência das políticas públicas, ao cumprimento da lei, e a então garantia de um futuro motivador à geração que o fará.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Trabalho infantil	pt_BR
dc.subject	Exploração do trabalho infantil	pt_BR
dc.subject	Proteção integral	pt_BR
dc.title	Proteção integral e aspectos da regulamentação do trabalho infantil no Brasil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-04-10T13:43:01Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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