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Título:	A lei de execuções penais; um paralelo entre o dever ser e o ser e os seus reflexos na aplicação do caráter ressocializador da pena privativa de liberdade.
Autor(es):	OLIVEIRA, Wilson Sóstenes Vital de
Palavras-chave:	Sistema prisional Lei de execução penal Dever ser e ser Ressocialização
Data do documento:	4-Dez-2017
Resumo:	Diante da precária situação por qual passa o sistema penitenciário brasileiro, a cada dia vem se tornado mais cotidiana a discussão acerca da eficiência da pena privativa de liberdade, principalmente no que tange à ressocialização dos reclusos que integram a gigantesca população carcerária brasileira, nesse sentido o presente artigo se propõe fazer uma análise da Lei de Execuções Penais (LEP) tendo como principal viés a observância das garantias estabelecidas na referida Lei, garantias estas que proporcionariam as condições mínimas para o devido cumprimento da pena, como também para que a pena restritiva de liberdade possa produzir seu efeito ressocializador. Deste modo será traçado um paralelo entre o dever ser e o ser, ou seja, de que forma a LEP traz em suas prerrogativas, mecanismos que asseguram que a pena privativa de liberdade possa de fato cumprir sua principal finalidade que é a ressocialização, e em contra partida será evidenciado, como na realidade essas prerrogativas não são aplicadas pelo Estado, que por sua omissão deixa de cumprir tais garantias, tornando-se o principal responsável pela vergonhosa realidade por que passa o sistema carcerário brasileiro. Nesse sentido serão analisadas por exemplo, a assistência material, à saúde, à educação, religião, o acompanhamento social e jurídico, como também a assistência ao egresso, todos esses fatores corroboram diretamente para a efetiva reintegração do recluso à vida em liberdade. Nesse mesmo viés, também será observado através da análise do método APAC, que quando tais prerrogativas contidas na LEP são aplicadas da maneira devida, a ressocialização pode ser alcançada na grande maioria dos casos com eficiência, e a pena restritiva de liberdade pode efetivamente produzir seus efeitos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1220
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