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Título:	A omissão estatal no processo de criação, Incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil
Autor(es):	MAIA JÚNIOR, José Augusto
Palavras-chave:	Direito constitucional Omissão estatal Criação de municípios
Data do documento:	7-Dez-2017
Resumo:	O surgimento de novos municípios no Brasil, assim como a junção entre eles, foi estagnado há um bom tempo no Brasil, falta de critérios e de competências designadas levaram a esta situação. Apesar de não estar nos principais debates midiáticos do país, este é um tema que tem ultimamente despertado várias discussões nos meios políticos, acadêmicos, institucionais e administrativos no Brasil, devendo ser discutido, não deixando assim, uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, já que o referido tema está presente expressamente na constituição federal de 1988. O presente trabalho propõe uma análise sobre a omissão estatal no processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil, levando em consideração os aspectos sociais e econômicos que levaram a esta situação. Objetivamente é mostrado as consequências geradas à sociedade brasileira devido a esta omissão por parte do estado. Sendo também mostrado as correntes contrárias e favoráveis acerca do tema, com opiniões de doutrinadores. Para uma melhor analise, temas como a atual organização político administrativa e as motivações que levam os municípios a almejarem a emancipação são mostrados e debatidos, porém, para que isso aconteça é necessário que seja mostrado aspectos históricos, como as emancipações antes da constituição federal de 1988 e as emancipações após a constituição federal de 1988, até a estagnação com a criação a emenda constitucional número 15 de 1996. Ainda assim, se faz necessário mostrar o andamento das resoluções acerca dessas questões, que se dão no congresso nacional com projetos de leis analisados e votados. Dessa forma, é possível se ter uma visão ampla no que diz a respeito ao tema de emancipação de municípios no Brasil.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1170
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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