Novas regras para a concessão do beneficio de pensão por morte: as modificações no ambito dos regimes dos estados e municipios.

PAIVA, Ilton Araújo de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1163

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	PAIVA, Ilton Araújo de	-
dc.date.accessioned	2018-03-16T12:28:01Z	-
dc.date.issued	2017-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1163	-
dc.description	A Previdência Social por esta agregada em um grande sistema de ordem constitucional que visa promover a justiça social tem como prioridade a proteção daqueles que, por alguma contingência social, encontram-se sem condição de manter-se, financeiramente, através do seu trabalho. Dessa forma, Estado e sociedade, custeiam benefícios, através de um sistema de contribuição solidaria, assegurando ao contribuinte/segurado, em estado de necessidade, um benefício. Com as mudanças legislativas sofridas recentemente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e as novidades trazidas pela Lei n° 13135 /2015, advindo da conversão da MP n° 664, de 2014, e que, tinha como objetivo principal, limitar e impor restrições ao acesso dos benefícios previdenciários. Diante desta situação, o presente artigo tem por finalidade a análise das aludidas inovações, com foco no que diz respeito às regras para concessão do benefício de pensão por morte no RGPS, se as mudanças ocorridas implicariam em violação ao princípio da vedação ao retrocesso social e observando a aplicação dessas inovações legislativas no tocante aos Regimes Próprios dos Estados e Municípios (RPPS). Nessa análise da ordem normativa acerca da Previdência Social, temos como destaque a Constituição Federal, a Lei n° 8213/1991e a Lei n° 13.135/2015, bem como as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, sobretudo os julgados que tratam do princípio da vedação ao retrocesso, com essa analise conclui-se que as inovações legislativas violam os direitos sociais, originando uma mitigação no acesso ao benefício de pensão por morte, o que acaba por ocasionar uma redução das conquistas sociais alcançadas em matéria previdenciária.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito previdenciário	pt_BR
dc.subject	Pensão por morte	pt_BR
dc.subject	Benefício	pt_BR
dc.subject	Alterações legislativas RGPS	pt_BR
dc.title	Novas regras para a concessão do beneficio de pensão por morte: as modificações no ambito dos regimes dos estados e municipios.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-17T12:28:01Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE AS MODIFICAÇÕES NO AMBITO DOS REGIMES DOS ESTADOS E MUNICI~1.pdf		353,59 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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