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Título:	Ativismo judicial e o direito fundamental à saúde: análise de caso do recurso extraordinário n° 657718 e a discussão acerca do fornecimento de medicamentos não registrados pela anvisa.
Autor(es):	JESUS JUNIOR, Elinaldo Gomes de
Palavras-chave:	Ativismo judicial Separação dos poderes Direito à saúde
Data do documento:	5-Nov-2017
Resumo:	Este artigo cientifico tem como objetivo demonstrar o papel da Anvisa como responsável pela Vigilância Sanitária, especificamente, no tocante à análise dos medicamentos eficazes e seguros para a coletividade, proferindo ao final do processo de análise a decisão, positiva ou negativa, de registro. Nesse ponto, abordou-se a discussão acerca do fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa, realizada no curso do Recurso Extraordinário n° 657718, em que foi admitida a Repercussão Geral do caso pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, discutiu-se acerca da viabilidade da ocorrência de ativismo judicial no intuito de preservar o direito à saúde, tendo em vista a competência do Executivo em decidir acerca do registro de medicamentos. Para o presente trabalho, foi necessária a utilização do método qualitativo através de livros, artigos científicos e jurisprudência dos tribunais, demonstrando-se, ao final, que, via de regra, é inviável a determinação do fornecimento de medicamentos sem registro no órgão competente, haja vista a violação da segurança para a coletividade, sendo admitida tal hipótese apenas em casos excepcionais.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1141
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