Da (in)constitucionalidade do desmembramento da sanção aplicada no caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff

AMORIM, Adriane de Siqueira

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1133

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	AMORIM, Adriane de Siqueira	-
dc.date.accessioned	2018-03-01T16:35:49Z	-
dc.date.issued	2017-11-23	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1133	-
dc.description	O presente trabalho analisa o desmembramento da sanção aplicada no processo de impeachment da ex-presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Vana Rousseff. Possui como objetivo precípuo as repercussões jurídicas relativas às sanções aplicadas, decorrentes do julgamento. Quanto à metodologia, foi aplicado o método indutivo e a forma qualitativa, pois parte do caso específico e comprovado – o impeachment da ex-presidente- para obter conclusões gerais e universais, em razão das peculiaridades do caso em estudo. A ex-presidente sob a acusação da prática das chamadas “pedaladas fiscais” e da ilegalidade de decretos, condutas estas, atentatórias à honra, decoro e dignidade do cargo ao qual foi eleita, que tipificam crimes de responsabilidade, e com o julgamento procedente realizado pelo Senado Federal, foi destituída definitivamente do cargo público em 31 (trinta e um) de agosto de 2016 (dois mil e dezesseis). Entretanto, de forma contrária ao art.52 da Constituição Federal de 1988 a ex-presidente não teve os direitos políticos suspensos, podendo, a qualquer tempo concorrer a cargos públicos. Ao realizar um estudo hermenêutico acerca do caso, verifica-se que o método aplicado para justificar referida decisão foi o da hermenêutica material, onde o julgador não se encontra limitado à aplicação literal da Constituição Federal de 1988 e das demais leis infraconstitucionais, decidindo de acordo com o fato apreciado e seus respectivos valores sociais. A decisão homologada pelo Legislativo, na sua função judiciária, motiva precedentes para casos futuros análogos, quando tiver como fundamentação condutas ditas contrárias à boa gestão governamental, ao planejamento orçamentário e o dever de transparência nas contas públicas. Deveres estes, impostos pela legislação e confiados quando eleita democraticamente. Logo, a referida decisão mostra-se inteiramente inconstitucional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Impeachment	pt_BR
dc.subject	Dilma Rousseff	pt_BR
dc.subject	Inabilitação	pt_BR
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.title	Da (in)constitucionalidade do desmembramento da sanção aplicada no caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-02T16:35:49Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo Científico - DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA SANÇÃO APLICADA NO CASO DO IMPEACHMENT DA EX-PRESIDEN~1.pdf		732,93 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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