Navegando por Assunto Presunção de não culpabilidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 15-Dez-2017 | Ofensa à não culpabilidade e a segurança jurídica pelo supremo tribunal federal? Uma análise sistemática do julgamento do hc 126.292/sp. | NOGUEIRA, Jaciara Mileni de Mendonça |