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Título
Autor(es)
6-Dez-2016
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicabilidade dos direitos fundamentais
CARVALHO JÚNIOR, Jônio Bezerra de
6-Set-2021
A discricionariedade da administração pública e o limite de atuação dos órgãos de controle externo: o interesse público no caso concreto
SANTOS, Abraão Lincoln Xavier dos
;
FREITAS, Raí Calado de
;
MENEZES, Tatiana Dias
