Navegando por Assunto Legitimidade ativa dos partidos políticos
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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23-Nov-2017 | Mandado de segurança coletivo: limites da legitimidade ativa dos partidos políticos e tutela dos direitos difusos no âmbito da lei 12.016/2009 | LUCENA, Joyce Adelina de |