Navegando por Assunto Justiça consensual. Lei n° 13.964
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 6-Set-2021 | Acordo de não persecução penal: aspectos controvertidos | ALMEIDA, Ana Vitória Costa de; GALVÃO, Joyce Ingred Pereira; FIRMO, Nadyne Gomes da Rocha |