![ASCES](/image/banner-principal.gif)
Navegando por Assunto Efeito vinculante
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
3-Jun-2019 | Sistema de precedentes no código de processo civil: a autonomia do julgador frente ao efeito vinculante dos precedentes. | ALVES, Moreno De Azevedo |